DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR ENTRADA NA CRIAÇÃO DO CNPJ DA DEFESA CIVIL E DEPOIS SOLICITAR EMISSÃO CARTÃO DE PAGAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL

- Lei de criação do fundo municipal de Defesa Civil (original e cópia autenticada);

- Cópias autenticadas do CPF, RG e comprovante de endereço de residência do coordenador ou responsável pela Defesa Civil;

- Impressão do jornal ou cópia da nomeação autenticada do responsável pela Defesa Civil;

- Documento de posse;

- Comprovante de endereço da Defesa Civil.

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

Informações Gerais

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Documentos obrigatórios em qualquer pedido perante o CNPJ

São documentos do CNPJ:

a) FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, que poderá ser preenchida via PGD – download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio do Programa Receitanet, ou preenchida diretamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)http://www.receita.fazenda.gov.br, por meio do Aplicativo de Coleta Web. A FCPJ deverá ser acompanhada do QSA (no caso de sociedades);

b) Quadro de Sócios e Administradores (QSA);

c) Ficha Especifica, de interesse do órgão convenente: e

d) Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão, conforme modelos constantes dos Anexos I E II da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.

Unidades Cadastradoras:

Unidades cadastradoras perante o CNPJ são aquelas competentes para analisar as informações contidas na documentação apresentada pela entidade.

São unidades cadastradoras:

I - no âmbito da RFB:

a) Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF);

b) Delegacias da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat);

c) Delegacias Especiais de Instituições Financeiras (Deinf);

d) Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac) Rio de Janeiro;

e) Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) Classes "A" e "B";

f) Agências da Receita Federal do Brasil (ARF); e

g) Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC);

II - no âmbito dos órgãos convenentes, as unidades designadas no convênio firmado com a RFB.